Lei sancionada que cria a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais depende de regulamentação. Pagamento consiste em transação voluntária, quando alguém paga para se colocar em prática atividades que ajudem a recuperar, melhorar e manter o ecossistema em funcionamento.
Financiar a preservação da Amazônia através do Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) é visto por especialistas como uma importante ferramenta para que produtores e fazendeiros usufruam de uma economia verde mantendo a floresta em pé.
Porém, o chamado PSA faz parte de uma equação maior de projetos de conservação, sendo que de nada adiantará se as invasões de terra e as atividades grileiras no bioma continuarem.
“Um público prioritário deve ser os povos indígenas e os nativos da floresta, quilombolas e extrativistas, pois sabem como usar muito bem a floresta. Vivem da floresta, já conhecem, têm capacidade de colher produtos novos, e, portanto, já fazem serviços ambientais e sabem como fazer. Mas nada disso vai adiantar se continuar havendo invasão dentro dessas terras indígenas. São atividades incompatíveis. Para parar a invasão da terra não é PSA, mas sim aplicação da lei. Precisamos dosar mecanismos de punição com de indução, de premiação à atividade correta”, explicou Raul Valle, diretor de Justiça Socioambiental da WWF Brasil.
Inserido no Código Florestal Brasileiro em 2012, o pagamento por serviços ambientais ganhou força este ano ao ser sancionada a lei federal nº14.119/2021, que designa a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA) e trata da implementação de uma política de incentivo à preservação. O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) vetou alguns artigos do então projeto de lei, mas foram derrubados no Congresso Nacional. A lei ainda depende de regulamentação.
Esse tipo de pagamento, conforme a norma, consiste em uma transação voluntária, pois a pessoa paga para alguém colocar em prática atividades coletivas ou individuais com objetivo de recuperar, melhorar e manter o ecossistema em contínuo funcionamento.
Para André Guimarães, diretor executivo do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM), o PSA ajuda a criar incentivos para impulsionar a produção agropecuária sem perdas econômicas, estimulando, em paralelo, a conservação do meio ambiente.
‘”Assim, você harmoniza melhor as atividades humanas com a natureza para permitir que se continue, no futuro, promovendo aquela atividade na mesma região com o mesmo regime de chuva, qualidade de solo e produtividade”, disse.
O diretor executivo do IPAM avalia a derrubada dos vetos pelo Congresso Nacional como positiva, um marco legal. Esse novo passo, segundo ele, permite que os debates sobre PSA ganhem maiores escalas e pulso jurídico, o que auxiliará, por exemplo, na expansão do serviço entre empresas de estados diferentes ou de um grupo do exterior com um brasileiro.
“A oferta existe, mas há pouca demanda por causa da falta desse arcabouço jurídico. Não é que não existam pessoas, países que queiram investir nos serviços ambientais, mas não temos estrutura jurídica que torne essas transações mais transparentes e formalizadas. Vejo esse processo legislativo com muita esperança, de que não será só uma lei, mas sim grande alavanca para que os negócios dos serviços ambientais tomem proporção e que saiam da escala de projeto ou ações pontuais para uma escala nacional”, complementou André.
Conforme Rômulo, o pagamento por serviços ambientais pode ser visto como um instrumento adicional para corrigir uma falha de mercado. Ou seja, quando se produz algo que causa impacto em um terceiro que não faz parte dessa relação de produção.
“O típico caso de danos ambientais. Quando uma indústria se desenvolve, precisa utilizar o meio ambiente para processar os seus resíduos. Então, joga fumaça no ar, joga reagentes tratados no rio e isso precisa ser controlado, senão causa essa falha de mercado”, disse.
Foto: Bruno Kelly/Reuters
